Termos de Uso

Vigente a partir de 01 de junho de 2026

1. Sobre a plataforma

A Zyloq é uma plataforma SaaS de compliance e rastreabilidade para logística reversa de medicamentos oncológicos de alto custo, desenvolvida em conformidade com a RDC ANVISA nº 430/2020 e a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos).

A plataforma é operada por Arthur Ximenes Vieira de Melo, com sede em Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco, Brasil.

2. Acesso e uso autorizado

O acesso à plataforma Zyloq é restrito a profissionais e instituições devidamente autorizados. Ao utilizar o sistema, você declara que:

• É um profissional habilitado ou representante de uma instituição de saúde legalmente constituída
• Possui autoridade para registrar informações em nome da instituição que representa
• Utilizará a plataforma exclusivamente para finalidades legítimas de compliance regulatório
• Manterá a confidencialidade de suas credenciais de acesso

3. Responsabilidades do usuário

O usuário é integralmente responsável por:

• A veracidade e exatidão de todas as informações inseridas na plataforma
• O cumprimento das obrigações regulatórias da sua instituição perante a ANVISA
• A guarda dos certificados emitidos e dos comprovantes de MTR SINIR
• Notificar a Zyloq imediatamente sobre qualquer uso não autorizado das suas credenciais

4. O que a Zyloq entrega

A plataforma Zyloq se compromete a:

• Registrar e armazenar com segurança os dados de rastreabilidade inseridos
• Gerar automaticamente certificados de destinação com hash SHA-256 e QR code de verificação
• Enviar os certificados ao e-mail designado pela instituição
• Manter o sistema disponível conforme os termos do plano contratado
• Preservar os registros pelo período mínimo exigido pela legislação sanitária

5. Limitações de responsabilidade

A Zyloq não se responsabiliza por:

• Informações inseridas incorretamente pelo usuário
• Atrasos ou falhas de terceiros (transportadoras, usinas de incineração) no cumprimento de suas obrigações
• Decisões regulatórias da ANVISA ou demais órgãos baseadas em informações da plataforma
• Indisponibilidade temporária do sistema por motivos de força maior ou manutenção programada
• Uso indevido das credenciais de acesso pelo próprio usuário ou por terceiros não autorizados

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma Zyloq — incluindo software, interface, logotipos, textos e metodologia — é propriedade exclusiva da Zyloq e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual. É vedada qualquer reprodução, cópia ou distribuição sem autorização expressa por escrito.

Os dados inseridos pelos usuários permanecem de propriedade das respectivas instituições. A Zyloq possui licença para processar esses dados exclusivamente para fins de prestação do serviço contratado.

7. Confidencialidade dos dados

A Zyloq trata os dados das instituições como informação confidencial. Dados anonimizados e agregados podem ser utilizados para geração de inteligência de mercado (Zyloq Insights), nunca identificando individualmente clientes ou pacientes. Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.

8. Suspensão e encerramento

A Zyloq reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso à plataforma em caso de:

• Violação destes Termos de Uso
• Uso da plataforma para fins ilegais ou fraudulentos
• Inadimplência do contrato de prestação de serviços
• Inserção deliberada de informações falsas nos registros de compliance

9. Alterações nos termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas aos usuários cadastrados com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após as alterações implica aceitação dos novos termos.

10. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro.